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PROPOSTA DE PRODUÇÃO

REGULAMENTO  DO FOMENTO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PROCESSAMENTO E EXPORTAÇÃO DO  CAJU

  • O REGULAMENTO DO FOMENTO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PROCESSAMENTO E EXPORTAÇÃO DO CAJU”, aprovado pelo Decreto N.78/2018 de 6 Dezembro, surgiu da necessidade de adequar o quadro normativo do Subsector à conjuntura económica e política do País bem como à dinâmica do mercado global do caju.
  • Passando a vigorar a partir do mês de Março de 2019, cumpre-nos divulgar a seguinte informação:

O REGULAMENTO  Visa:

  1. Reforçar a competitividade do subsector do caju no mercado global.
  2. Assegurar a previsibilidade no processo de planificação e gestão corrente.
  3. Contribuir para o crescimento e sustentabilidade de todos os segmentos e actores envolvidos ao longo da cadeia de valor do caju por meio de um Sistema de Gestão de Informação.
  4. Orientar a actividade do Subsector do Caju para o agronegócio, com soluções baseadas no mercado.
  5. Regulamentar a amplitude da cadeia de valor do caju.

Capítulo II: CLASSIFICAÇÃO E REGISTO DOS ACTORES DA CADEIA DE VALOR DO CAJU

Artigo 10

Os actores da Cadeia de Valor do Caju são enquadrados nos seguintes grupos:

  • Produtores
  • Fomentadores
  • Comerciantes
  • Processadores
  • Exportadores
  • Investigadores 
  • Financiadores.

Artigo 11

O registo tem como objectivo estabelecer um sistema de informação coerente, dinâmico e rastreável em toda a cadeia de valor do caju.

Os actores devem registar-se até o dia 15 de Setembro de cada ano junto ao INCAJU ou nos Serviços que superintendem a actividade agrícola no respectivo Distrito, atribuindo-se, para o efeito, um número de actor conforme o sistema de informação e gestão a ser estabelecido pelo INCAJU.

Capítulo IV: COMERCIALIZAÇÃO DA CASTANHA DE CAJU

Artigo 19

 A comercialização da castanha de caju é feita sob a forma de transacções, por um actor devidamente registado pelo INCAJU ou por Autoridades Administrativas Locais.

Pode ser registado para compra da castanha de caju o comerciante que possua alvará que lhe permita comercializar produtos agrários ou industrial, devidamente inscrito nos termos do presente Regulamento.

Artigo 22

A circulação da castanha de caju no território nacional é sujeita ao regime de guia de trânsito emitida pela entidade que superentende a área de agricultura em cada área territorial.

A guia referida no no 1 do presente artigo deve ser emitida em quadruplicado, datada, indicando a quantidade e a origem da castanha transportada.

Artigo 23

Na comercialização da castanha de caju, observa-se o Preço de Referência de compra ao produtor aprovado pelas autoridades competentes, para cada campanha de comercialização da castanha de caju.

As negociações do preço de referência são feitas antes do início da campanha de comercialização da castanha de caju, até o dia 15 de Setembro de cada ano.

Capítulo V: EXPORTAÇÃO DA CASTANHA E DA AMÊNDOA DO CAJU

Artigo 24

A castanha de caju  pode ser exportada em bruto e sob forma de amêndoa por Actores registados no INCAJU, IP.

O volume de exportação da castanha em bruto deve ser determinado anualmente com base no excedente da produção nacional relativamente à capacidade de processamento doméstico.

A projecção da capacidade instalada e da produção total nacional é feita até o dia 15 de Setembro de cada ano, devendo-se determinar a quantidade de castanha bruta que se destina à exportação.

PRODUZIR CAJU PARA GERAR RIQUEZA

Endereço

Av. Acordo de Lusaka Nº. 1406, Edifício do MASA, 2º Andar, bloco E

Maputo-Moçambique

Email: incaju@incaju.co.mz

Website: www.incaju.co.mz / www.incaju.gov.mz

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